De acordo com o ICMBio existem 32 Estações
Ecológicas - Federais - no Brasil (Nov. 2017), ocupando uma área de 7.496.082,86
ha (calculado com software de GIS). As Estações Ecológicas são Unidades de
Conservação da natureza do tipo Proteção
Integral. Isso quer dizer que o objetivo dessas Unidades de Conservação é a "manutenção dos
ecossistemas livres de alterações causadas pela interferência humana, admitindo
apenas o uso indireto de seus atributos naturais" (art. 2°,
inciso VI, da Lei n° 9985). O uso indireto é aquele
que não envolve
consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.
De acordo com a Lei n° 9.985,
de 18 de Julho de 2000;
Art. 9o A
Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de
pesquisas científicas.
§ 1o A
Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o
que dispõe a lei.
§ 2o É
proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo
com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
§ 3o A
pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela
administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este
estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
§ 4o Na
Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso
de:
I -
medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
II -
manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
III -
coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
IV -
pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele
causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos
ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão
total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.
Abaixo
você verá a lista de Estações Ecológicas (Nov. 2017). Ao clicar em qualquer um
dos ESECs abaixo, você será levado para uma página do ICMBio que te explicará
um pouco mais sobre o refúgio escolhido.
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