Preservação em áreas privadas.
A legislação brasileira determina que todo
agricultor deve manter parte de sua propriedade preservada. No bioma amazônico,
o índice de proteção exigido é de 80%, no Cerrado, 35%, e nos demais biomas,
20%. Essa porção do território é conhecida como Reserva Legal.
Também devem ser preservadas todas as
áreas ecologicamente sensíveis das propriedades, como nascentes e matas à beira
de rios. Esses trechos são chamados de Áreas de Preservação Permanente (APP),
considerados essenciais para a proteção de recursos hídricos e para a
manutenção da biodiversidade.
Votação do dia 28/02/2018
Segundo a nova regra palhaçada, proprietários infratores que até 2008 desmataram áreas que deveriam ter
sido preservadas ficariam livres de multas e outras sanções, desde que se
registrassem no CAR e se comprometessem a se adequar à legislação. Se o STF julgar que essa anistia é
inconstitucional, o governo federal poderá multar os proprietários rurais pelas
infrações cometidas antes de 2008.
O que pensa o time do Agro é POP e os ambientalistas?
Entidades ligadas ao Agro é POP sempre são
contra a anulação do perdão.
Para Rodrigo Lima, diretor geral da
consultoria Agroicone, a mudança da regra "criaria um cenário de
insegurança muito grande" para os agricultores. Ele afirma que a anistia é
justa porque, até a aprovação do novo código, as regras sobre o desmatamento em
propriedades privadas passaram por muitas mudanças, o que dificultava seu
cumprimento. Segundo Lima, se a anistia for revogada, "teremos uma situação
paradoxal, na qual quem fez o CAR pode ter criado provas contra ele
mesmo". Quem deve tem medo, essa é a verdade.
Já organizações ambientalistas defendem a
revisão da anistia. Para a bióloga Nurit Bensusan, do Instituto Socioambiental
(ISA), o perdão "premia os proprietários que infingiram a lei".
"Aquele que seguiu as regras, fez
tudo direitinho, vai se sentir um trouxa completo (se a anistia for
mantida)", afirma. Ela diz ainda que a manutenção da regra estimularia
novos desmatamentos ilegais, pois criaria a expectativa de outros perdões no
futuro.
"Quem respeitará esse código se
amanhã outra anistia puder ocorrer?", questiona a bióloga.
Fonte: BBC, com alterações.
Celso de Mello fez um desfavor às APPs.
Votou como constitucional que as APPs de beira de rio sejam medidas conforme o
"leito regular", ao invés de levar em consideração o leito na cheia.
Isso, na prática, implica a redução drástica da proteção das matas nesses
locais, além da contribuição para a morte desses rios. Além de votar a a favor
do desmatamento, votou a favor da seca.
Obviamente os ruralistas estão dizendo que
foi a favor do produtor. Mas na verdade foi contra o meio ambiente. Bom, se ser
a favor do produtor significa ser contra o meio ambiente, o que vamos fazer?
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